05/09/2012 às 09:00 Plenário

24ª Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 5/9/2012 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Prosseguimento da discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Thales Rezende Coelho Alves para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em substituição ao nome de Thiago de Pádua Batista Machado.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 21.146, que torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.254, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

A Comissão Especial opina rejeição dos seguintes vetos oposto:

acréscimo do § 6º ao art. 10 da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 3º;
acréscimo de “caput”, §§ 1º e 2º ao art. 10-A à Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 4º ;
alteração do “caput”, dos incisos I a III e do § 4º do art. 33 da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 12;
alteração do “caput” do art. 34 da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 13;
alteração dos incisos I a IX do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, promovidos pelo art. 15;
acréscimo da Nota IX à Tabela 1 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17;
acréscimo da alínea “c” ao item 5 da Tabela 5 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17;
alteração do item 1 da Tabela 7 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17;
alteração do item 7 da Tabela 7 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17;

Por outro lado e conforme exposto, opinamos pela manutenção dos seguintes vetos opostos:

alteração do inciso I do art. 7º da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 1º;
revogação do inciso III do art. 7º da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 1º;
acréscimo do §7º ao art. 10 da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 3º;
acréscimo do § 3º ao art. 10-A à Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 4º;
acréscimo do inciso V ao art. 30 da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 11;
alteração do art. 36 da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 14; ;
alteração da alínea “a” do item 3 da Tabela 5 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17;
acréscimo da Nota III à Tabela 5 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17;
acréscimo da Nota II à Tabela 6 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17;
alteração do item 3 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17 ;
alteração do item 7 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17;
alteração do item 8 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17;
alteração do item 9 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17;
e acréscimo do art. 49-B à Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 16.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.320/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.372/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - Proinveste - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 302/2011, da Deputada Liza Prado, que possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação curricular em dias que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Educação opina pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.916/2012, do Governador do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 17.701, de 4 de agosto de 2008 (Amplia a destinação do imovel doado para que o mesmo possa abrigar, além da Câmara Municipal de Ferros e órgãos públicos estaduais, órgãos públicos municipais e concessionárias de serviço público de transporte intermunicipal).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.917/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.918/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.958/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.959/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 760/2011, do Deputado Wander Borges, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Belo Horizonte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 771/2011, do Deputado Ivair Nogueira, que dispõe sobre a transferência de domínio, do Estado para o Município de Carmópolis de Minas, de trecho da Rodovia MG-270.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.036/2011, da Deputada Rosângela Reis, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Timóteo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.089/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.117/2011, da Deputada Rosângela Reis, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.549/2011, do Deputado Sebastião Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco do Glória o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.551/2011, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Açucena o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.

RESULTADO DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 05/09/2012 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

SUSPENSÃO E REABERTURA DA REUNIÃO. ESGOTADO O PRAZO DESTINADO À 1ª FASE, PASSA-SE À 2ª FASE DA ORDEM DO DIA.

Prosseguimento da discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Thales Rezende Coelho Alves para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em substituição ao nome de Thiago de Pádua Batista Machado (Indicação nº 68/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA, DE MODO QUE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21.254 E QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 3.372 E 3.320/2012 SEJAM APRECIADOS EM 3º, 4º E 5º LUGARES, RESPECTIVAMENTE, NA 2ª FASE DA ORDEM DO DIA.

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO, COM 46 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.254, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,

que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

A Comissão Especial opina pela rejeição dos seguintes vetos: acréscimo do § 6º ao art. 10 da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 3º;acréscimo de "caput", §§ 1º e 2º ao art. 10-A à Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 4º ; alteração do "caput", dos incisos I a III e do § 4º do art. 33 da Lei nº 15.424/2004, romovida pelo art. 12; alteração do "caput" do art. 34 da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 13; alteração dos incisos I a IX do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, promovidos pelo art. 15;acréscimo da Nota IX à Tabela 1 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17; acréscimo da alínea "c" ao item 5 da Tabela 5 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17; alteração do item 1 da Tabela 7 do Anexo da Lei nº 5.424/2004, promovida pelo art. 17; alteração do item 7 da Tabela 7 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17; Por outro lado e conforme exposto, opinamos pela manutenção dos seguintes vetos opostos:alteração do inciso I do art. 7º da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 1º;revogação do inciso III do art. 7º da Lei nº 5.424/2004, promovida pelo art. 1º; acréscimo do §7º ao art. 10 da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 3º; acréscimo do § 3º ao art. 10-A à Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 4º; acréscimo do inciso V ao art. 30 da Lei nº 5.424/2004, promovido pelo art. 11; alteração do art. 36 da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 14; alteração da alínea "a" do item 3 da Tabela 5 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17; acréscimo da Nota III à Tabela 5 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17; acréscimo da Nota II à Tabela 6 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 17; alteração do item 3 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17 ; alteração do item 7 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17; alteração do item 8 da Tabela 8 do Anexo da L ei nº 15.424 promovida pelo art. 17; alteração do item 9 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424/2004, promovida pelo art. 17; e acréscimo do art. 49-B à Lei nº 15.424/2004, promovido pelo art. 16.

MANTIDO O VETO AOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO, COM 47 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. (OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO).

REJEITADO O VETO AOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO COM PARECER PELA REJEIÇÃO, COM 8 VOTOS A FAVOR, 43 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. (À PROMULGAÇÃO.).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

INICIADA A DISCUSSÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR DECURSO DE PRAZO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.